Palavras-chave
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a Ética e a Deontologia quanto ao Direto no que se refere ao Testamento Vital, também conhecido como Diretivas antecipadas de Vontade, que é um documento de manifestação de vontade com relação a cuidados e tratamentos que a pessoa deseja ou não se submeter quando estiver fora de possibilidades terapêuticas. A pesquisa pautou-se no levantamento bibliográfico e jurídico com o fim de compreendermos a dimensão legal na atualidade brasileira quanto o direito de morrer. Para tanto, foi possível averiguar a legislação comparada, assim como aplicação prática em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público ao requerido Conselho Federal de Medicina. Contudo, define direções gerais sobre as condições do direito de autonomia e dos princípios fundamentais, regida pela Magna Carta brasileira de 1988. Conclui-se, a importância da participação de orientação de médico e advogado, assim como da família, respeitado as normas e a vontade individual e autônoma perante qualquer sentimento que deturpe a vontade declarada no Testamento Vital de paciente que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.